O Instituto Brasileiro de Direito Tributário, pessoa jurídica de direito privado, registrado no CNPJ sob o nº 44.081.172/0001-02, doravante denominada IBDT, é uma associação civil sem fins lucrativos e tem por objeto precípuo o ensino, a pesquisa e o aperfeiçoamento do direito tributário, a colaboração no ensino das respectivas disciplinas afins, divulgação de bibliografia, legislação e jurisprudência, publicação de trabalhos e promoção de congressos, conferências e cursos e, bem assim, a permanente realização da Mesa de Debates Tributários. O IBDT foi fundado em 24 de outubro de 1974 (Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob n. 32926, Livro A n. 24 do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo). O quadro de seus associados compõe-se de graduados em Ciências Jurídicas, Econômicas, Administrativas e Contábeis de indiscutível idoneidade moral e profissional, indicados pela Diretoria e aprovados pelo Conselho Deliberativo, em votação secreta.