LD
Luciana Do Espírito Santo Mota Oliveira
View Luciana's Contact Info for Free. Sign Up and Get 50 Free Contacts Per Month.Get Started for Free
Work Experience
Estagiã Rio
Jan 2019 - Present · 5 years and 11 months
Student At Law
Feb 2017 - Present · 7 years and 10 months
Graduate Student
Aug 2016 - Dec 2016 · 4 months
Company Details
5001-10000 Employees
O Ministério Público Federal (MPF) atua como fiscal da lei, mas tem atuação também nas áreas cível, criminal e eleitoral. Na área eleitoral, o MPF pode intervir em todas as fases do processo e age em parceria com os ministérios públicos estaduais. O MPF atua na Justiça Federal, em causas nas quais a Constituição considera haver interesse federal. O Ministério Público Federal, assim como o Ministério Público brasileiro, não faz parte de nenhum dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e tem independência funcional assegurada pela Constituição Federal. O MPF atua em casos federais, regulamentados pela Constituição e pelas leis federais, sempre que a questão envolver interesse público. Além disso, o Ministério Público tem autonomia na estrutura do Estado: não pode ser extinto ou ter atribuições repassadas a outra instituição. Os membros (procuradores e promotores) possuem as chamadas autonomia institucional e independência funcional, ou seja, têm liberdade para atuar segundo suas convicções, com base na lei. O MPF integra o Ministério Público da União (MPU), que por sua vez possui ainda os ramos: Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Year Founded
1993
Social Media
Linkedin
Industry
Administration of Justice
HQ Location
SAF Sul Quadra 4 Conjunto C Brasilia, DF 70050-900, BR
Keywords
Combate à CorrupçãoComunidades Indígenas e TradicionaisDireitos SociaisFiscalização de Atos AdministrativosControle Externo da Atividade PolicialConsumidor e Ordem EconômicaMeio Ambiente e Patrimônio Culturaland Criminal
Discover More About Cleveland Clinic

Find verified contacts of Luciana Do Espírito Santo Mota Oliveira in seconds from 700M people profiles. Start now!

No Credit Card Needed. By signing up, you understand and agree to Futern's Terms and Policy.