Universidade Federal do ABC Governo Federal Santo Andre SP, Brasil Desenvolvido pela Equipe Administrativa Pró-tempore, o Estatuto da UFABC foi encaminhado ao Ministério da Educação em janeiro de 2006 e foi aprovado em 11 de maio de 2006 pelo Conselho Nacional de Educação. O Regimento Geral, aprovado pela portaria nº 37 de 22 de fevereiro de 2007, disciplina os aspectos de organização e funcionamento das instâncias administrativas da Universidade, complementando o Estatuto.