Órgão de representação e consultoria jurídica da administração pública estadual de Pernambuco, disciplinada pela Lei Complementar nº 02/90 e regulamentadas pelas Leis Complementares 11/94 e 61/04.
Além das Procuradorias do Contencioso Cível, da Fazenda, Consultiva e Jurídico-Legislativa do Governador, a PGE funciona em 3 Regionais: - Caruaru, Petrolina e Arcoverde.